TJAL 0000036-75.2011.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A PARTIR DO AFASTAMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS A PARTIR DO AFASTAMENTO ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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