TJAL 0000037-40.2012.8.02.0013
REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 496, § 3.° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária.
2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1.º grau, por este Tribunal.
3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DO REEXAME DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO COINCIDENTE AO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §4º DO NCPC. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA.
1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 496, § 3.° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária.
2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1.º grau, por este Tribunal.
3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
Mostrar discussão