TJAL 0000037-58.2014.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA QUE PARA A TUTELA DE DIREITO DE UM INDIVÍDUO. ART. 127 E 129, INCISO III, DA CF/88 E ART. 5º DA LEI N. 7.347/85. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA QUE PARA A TUTELA DE DIREITO DE UM INDIVÍDUO. ART. 127 E 129, INCISO III, DA CF/88 E ART. 5º DA LEI N. 7.347/85. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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