TJAL 0000037-60.2011.8.02.0050
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
01/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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