TJAL 0000038-27.2010.8.02.0035
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.689/08. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO QUE PREVIA O RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.689/08. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO QUE PREVIA O RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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