TJAL 0000040-26.2011.8.02.0014
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, §1º, DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGATORIEDADE. ART. 14, §1º, DA LEI 12.016/09. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/11/2013
Data da Publicação
:
09/11/2013
Classe/Assunto
:
Procedimento Ordinário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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