TJAL 0000040-31.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES NESSE SENTIDO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DO MÉRITO DA CAUSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE AFASTADA. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES NESSE SENTIDO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DIRETA DO MÉRITO DA CAUSA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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