ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. MENOR A. J. N. DE O. C. ATINGIU A IDADE DE 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. O CAUSÍDICO TEVE ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SUSCITADA PELA PGJ. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO EM TELA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE B. N. N.. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ACUSADO B.N.N. PARA A DE LIBERDADE VIGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. SITUAÇÃO PESSOAL DO MENOR QUE RECOMENDA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.