TJAL 0000041-89.2015.8.02.0072
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO OU DE FURTO SIMPLES. REJEITADO. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO EM TELA. GRAVE AMEAÇA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADO QUE O ORA APELANTE FORA O AUTOR DO DELITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. SEM RAZÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CORRETA APLICAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO OU DE FURTO SIMPLES. REJEITADO. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CONFIGURADO NO CASO EM TELA. GRAVE AMEAÇA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADO QUE O ORA APELANTE FORA O AUTOR DO DELITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. SEM RAZÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CORRETA APLICAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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