TJAL 0000042-27.2007.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS E NÃO CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes e Revisões Específicos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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