TJAL 0000042-40.2011.8.02.0064
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 1999. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM 2010. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 206, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 1999. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM 2010. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 206, INCISO IX DO CÓDIGO CIVIL/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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