TJAL 0000042-58.2009.8.02.0016
ACÓRDÃO N.º 2.0187 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE ISENÇÃO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ILAÇÃO DA LEI 6.830/1980. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA CDA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0187 /2013: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDA. A FAZENDA PÚBLICA GOZA DE ISENÇÃO CONCERNENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ILAÇÃO DA LEI 6.830/1980. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJ/AL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA CDA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 39, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF E ART. 27 DO CPC.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0187 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO CÍVEL
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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