EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PONTO DEBATIDO EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONFORME ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO PELO CESSIONÁRIO POR DECISÃO DA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A ESSE RESPEITO. CONTRATO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE AO CEDENTE. 1. Ocorre a preclusão consumativa para a parte que, presente no ato processual, deixa de apresentar irresignação à determinação judicial que indefere a produção de prova ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 2. Assim, reconhecendo a omissão da alegação apresentada pela embargante quanto à ocorrência da preclusão consumativa quanto à insurgência de indeferimento tácito de produção de prova, imperioso se torna o seu reconhecimento e a cassação do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar o acórdão embargado, e negar provimento ao recurso de apelação.