TJAL 0000042-79.2011.8.02.0051
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÚE.
MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA PRISÃO.
ERRO DE PROIBIÇÃO. ACUSADO ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RÉU EM QUE COMPREENDIA O EQUÍVOCO DE PORTAR ARMA DE FOGO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DEFENSIVO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÚE.
MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PORTAVA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA PRISÃO.
ERRO DE PROIBIÇÃO. ACUSADO ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO RÉU EM QUE COMPREENDIA O EQUÍVOCO DE PORTAR ARMA DE FOGO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DEFENSIVO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
08/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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