PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA ORIGEM. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA USADA NO DELITO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE DEFESA DAS VÍTIMAS COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, NOTADAMENTE A PROVA TESTEMUNHAL. A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA CAUSA DE AUMENTO ACERTADO. PATAMAR DE AUMENTO FIXADO E MANTIDO EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.