APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO. PREJUDICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 01- Não há como atribuir ao acusado a condição de mero usuário de drogas, para fins de desclassificação do delito de tráfico, quando as evidências colhidas nos autos dão conta de que o réu atuava de forma efetiva no tráfico de drogas possivelmente como parte de uma facção criminosa contribuindo, em muito, para a degeneração de crianças e jovens do município. 02- Evidenciada a indevida valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se por imperiosa a reforma da Sentença para fins de redimensionamento da pena. 03- Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a ausência de prova efetiva da participação do réu em organização criminosa. 04- Pena privativa de liberdade redimensionada para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais pena pecuniária de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no País. 05- Conversão da pena privativa de liberdade para penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares), em face da confluência dos requisitos do art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.