TJAL 0000043-39.2013.8.02.0069
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2°, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. VERIFICADO O EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2°, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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