TJAL 0000043-57.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0161/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO A QUO - DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO EXCEDIMENTO PRAZAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL PARA APURAÇÃO DA DESÍDIA DO DELEGADO DE POLÍCIA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0161/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO A QUO - DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO EXCEDIMENTO PRAZAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISUALIZADO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DOS AUTOS AO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL PARA APURAÇÃO DA DESÍDIA DO DELEGADO DE POLÍCIA ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - CONHECIMENTO DO PEDIDO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0161/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO A QUO - DELEGADO DE POLÍCIA QUE NÃO CUMPRE A DILIGÊNCIA - AUSÊ
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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