TJAL 0000043-86.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0584/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PLEITO PREJUDICADO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO PRELIMINAR QUE APONTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0584/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PLEITO PREJUDICADO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO PRELIMINAR QUE APONTA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CONDUTAS ILÍCITAS. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0584/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PLEITO PREJUDICADO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO D
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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