APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O GESTOR PÚBLICO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.