TJAL 0000045-03.2010.8.02.0202
Ementa:
ACÓRDÃO Nº2. 0994/2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SALÁRIO MÍNIMO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº2. 0994/2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SALÁRIO MÍNIMO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº2. 0994/2011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA LEI
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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