TJAL 0000045-09.2012.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES E DESTINADOS A COMPROVAR FATO JÁ DEMONSTRADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. CÓPIA DO CONTRATO ANEXADA AOS AUTOS POSSUI ASSINATURA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES E DESTINADOS A COMPROVAR FATO JÁ DEMONSTRADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. CÓPIA DO CONTRATO ANEXADA AOS AUTOS POSSUI ASSINATURA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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