TJAL 0000045-23.2013.8.02.0032
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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