TJAL 0000045-59.1989.8.02.0001
Ementa:
DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MERECEDORA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 47 DO ADCT SUPERADA. QUESTÃO REMANESCENTE. PROVA DO DEPÓSITO. DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A OPERAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA SOBRE O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MERECEDORA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 47 DO ADCT SUPERADA. QUESTÃO REMANESCENTE. PROVA DO DEPÓSITO. DOCUMENTO NOS AUTOS COMPROVANDO A OPERAÇÃO BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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