TJAL 0000045-74.2010.8.02.0049
ACORDÃO Nº 3.0114/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO LATENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU APRESENTAR SUA DEFESA PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSIVE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0114/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO LATENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU APRESENTAR SUA DEFESA PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCLUSIVE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0114/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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