TJAL 0000045-81.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 2.0258 /2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32 SERVIDOR PÚBLICO. ART. 112, I, LEI Nº 1.782/93 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. DIREITO À PERCEPÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO (2004). PRESCRIÇÃO DE APENAS PARCELA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0258 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32 SERVIDOR PÚBLICO. ART. 112, I, LEI Nº 1.782/93 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. DIREITO À PERCEPÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO (2004). PRESCRIÇÃO DE APENAS PARCELA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0258 /2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DECRETO Nº 20.910/32 SERVIDOR PÚBLICO. ART. 112, I, LEI Nº 1.782/93 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE N
Classe/Assunto
:
Apelação / 1/3 de férias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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