TJAL 0000046-59.2013.8.02.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CTPS DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CTPS DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA NÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A DEVIDA EMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO NA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DA CTPS DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CTPS DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA NÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A DEVIDA EMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO NA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO SUSCITADA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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