TJAL 0000048-04.2011.8.02.0046
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REPARAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
16/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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