ACÓRDÃO N º 1.0666 /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS PREQUESTIONADOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. 1. As preleções de todos os dispositivos legais e constitucionais, assim como as leis prequestionadas, não guardam qualquer relação com a discussão travada no Agravo de Instrumento no qual foram opostos os presentes Aclaratórios, de modo que não se vislumbra a mínima propriedade nas razões deste recurso, não havendo que se falar, portanto, em sua análise de nenhuma das legislações relacionadas a título de prequestionamento; 2. Restando devidamente evidenciada a total impertinência dos Embargos de Declaração sob enfoque, cuja absurdidade constatada na conduta do Recorrente o caracteriza, sem sombra de dúvidas, como meramente protelatório, torna-se impositiva a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil; 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade.