TJAL 0000048-61.2008.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. EFEITOS DA REVELIA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA PELO ENTE ESTATAL. EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO CRIMINOSO. TRATAMENTO VEXATÓRIO E DEGRADANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES ÚNICOS PONTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. EFEITOS DA REVELIA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA PELO ENTE ESTATAL. EXPOSIÇÃO DE SUA IMAGEM AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO CRIMINOSO. TRATAMENTO VEXATÓRIO E DEGRADANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES ÚNICOS PONTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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