TJAL 0000048-97.2008.8.02.0049
ACÓRDÃO N.º 6-1849/2011 CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR PROCURADOR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE SOBRE A PARTE QUE NÃO INCORREU EM VÍCIOS. O CONTRATO FOI CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CONTRATANTE. OUTORGA UXÓRIA INCABÍVEL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA LIMITAR A HIPOTECA À METADE DO BEM QUE PERTENCIA AO EMITENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1849/2011 CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR PROCURADOR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE SOBRE A PARTE QUE NÃO INCORREU EM VÍCIOS. O CONTRATO FOI CELEBRADO MEDIANTE PROCURAÇÃO LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AO VERDADEIRO CONTRATANTE. OUTORGA UXÓRIA INCABÍVEL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA LIMITAR A HIPOTECA À METADE DO BEM QUE PERTENCIA AO EMITENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1849/2011 CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR PROCURADOR. DEFEITO NA PROCURAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE SOBRE A PARTE QUE NÃO INCORREU EM VÍCIOS. O CONTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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