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Jurisprudência


TJAL 0000049-02.2010.8.02.0053

Ementa
ACÓRDÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. CONSORCIADA CONTEMPLADA. ATRASO NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO. RÉU QUE CUMPRIU ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DE SER CITADO. SENTENÇA QUE DECLAROU PREJUDICADO O PLEITO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO EM RAZÃO DO ATRASO. ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO APÓS PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CULPA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO ATRASO EM ENTREGAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE DISPUNHA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, TANTO QUE EXPEDIU A CARTA DE CRÉDITO, ENTRETANTO NÃO OS JUNTOU AOS AUTOS PARA PROVAR A ALEGADA CULPA DA VÍTIMA. PROVA QUE LHE INCUMBIA. ART. 6º, VI, DO CDC, E ART. 333, I,I DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO DESDE A CITAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS REPARTIDOS NA FORMA DO ART. 21, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 07/01/2014
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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