TJAL 0000049-08.2013.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ART. 1.026, §2º, do CPC. ALEGAÇÃO DE QUE SEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI CONSIDERADO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NO CONTRATO. CONFIGURADO. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONTA AS PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PONTOS INCONTROVERSOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RATIFICAÇÃO. ÍNDICES. COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ART. 1.026, §2º, do CPC. ALEGAÇÃO DE QUE SEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI CONSIDERADO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NO CONTRATO. CONFIGURADO. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONTA AS PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PONTOS INCONTROVERSOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RATIFICAÇÃO. ÍNDICES. COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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