PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE DEFENSOR DA CONFIANÇA DO RÉU. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSIÇÃO DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 263, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em tendo o acusado demonstrado clara e legalmente seu intento de constituir advogado de sua confiança, não podia o órgão julgador, ainda que no louvável intento de evitar manobras para retardar o feito, tolher tal direito e impor-lhe a viabilização de sua defesa pelo advogado dativo atuante na Vara. 2. Restando patente a ofensa ao art. 263, caput, do Estatuto Processual Penal, bem como à garantia da ampla defesa e sendo contra o réu proferido veredito condenatório, despicienda é a necessidade de comprovação de prejuízo, pois reconhecida a ocorrência de nulidade absoluta. 3. Imperiosa é a submissão do ora recorrente a novo julgamento, devendo ser-lhe assegurado o direito de nomear advogado de sua confiança, nos exatos moldes do que dita o art. 263, caput, do CPP. 4. Apelação conhecida e provida. Decisão Unânime.