TJAL 0000050-37.2008.8.02.0059
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CPP. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS MOLDES DO ART. 415, IV, DO CPP. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA ANTE O SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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