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Jurisprudência


TJAL 0000050-82.2011.8.02.0010

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADAS. CONVENCIMENTO DO JUIZ. ART. 131 DO CPC. TÍTULO EXIGÍVEL. ÔNUS PROBANDI DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU QUALQUER IRREGULARIDADE NO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Nota Promissória
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Colonia de Leopoldina
Comarca : Colonia de Leopoldina
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