TJAL 0000052-73.2009.8.02.0058
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC/1973. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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