TJAL 0000052-89.2007.8.02.0043
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DO PIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS MOLDES DO ART. 109, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALOR DO PIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS MOLDES DO ART. 109, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/02/2014
Data da Publicação
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / PIS
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão