TJAL 0000053-09.2012.8.02.0202
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO BÁSICO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO BÁSICO À EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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