TJAL 0000054-25.2014.8.02.0072
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DO PATAMAR QUANTO A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE DELITOS. ERRO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUATRO ROUBOS NO CASO CONCRETO. O PERCENTUAL DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE DAR-SE NA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DO PATAMAR QUANTO A REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE DELITOS. ERRO QUANTO À EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE QUATRO ROUBOS NO CASO CONCRETO. O PERCENTUAL DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES DEVE DAR-SE NA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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