PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABUSO DE AUTORIDADE E CUMPRIMENTO DO MANDADO PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO RESPALDADA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM RELEVANTE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO FATO DE TER SIDO OU NÃO O APELANTE SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO AS SUBSTÂNCIAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE OU QUE O OBJETIVO DA POSSE SEJA A COMERCIALIZAÇÃO DA MUNIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO REGULAR ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO DAS MUNIÇÕES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. DIMINUIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU QUE TECNICAMENTE NÃO FARIA JUS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. FRAÇÃO MANTIDA NO MESMO PATAMAR FIXADO PELO JUIZ A QUO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA A EXIGIR MAIOR GRAU DE CENSURA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE CERTA QUANTIDADE EM DINHEIRO E NEXO COM A ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECRETAÇÃO DE PERDA DOS VALORES EM FAVOR DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.