TJAL 0000055-46.2012.8.02.0018
APELA�O C�EL. POSSE. INVAS� DE BEM P�LICO PERTENCENTE AO MUNIC�IO DE JARAMATAIA E DESTINADO �CONSTRU�O DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". A�O DE REINTEGRA�O DE POSSE. SENTEN� PELA PROCED�CIA. TESES DE APELA�O: PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA DA JUSTI� ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR A LIDE, ANTE INTERESSE DA UNI�, QUE CELEBROU CONV�IO COM A MUNICIPALIDADE PARA A EDIFICA�O DAS HABITA�ES EM QUEST�. AFASTADA. TESE MERIT�IA DE PERDA DA PROPRIEDADE DO IM�EL ANTE O ABANDONO. N� ACOLHIDA. BEM P�LICO N� �PASS�EL DE USUCAPI�. PREVIS� LEGAL. ART. 561 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REMESSA NECESS�IA DISPENSADA, EM RAZ� DA AN�ISE INTEGRAL DA MAT�IA NO BOJO DO RECURSO. DECIS� UN�IME. O BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELA�O C�EL. POSSE. INVAS� DE BEM P�LICO PERTENCENTE AO MUNIC�IO DE JARAMATAIA E DESTINADO �CONSTRU�O DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". A�O DE REINTEGRA�O DE POSSE. SENTEN� PELA PROCED�CIA. TESES DE APELA�O: PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA DA JUSTI� ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR A LIDE, ANTE INTERESSE DA UNI�, QUE CELEBROU CONV�IO COM A MUNICIPALIDADE PARA A EDIFICA�O DAS HABITA�ES EM QUEST�. AFASTADA. TESE MERIT�IA DE PERDA DA PROPRIEDADE DO IM�EL ANTE O ABANDONO. N� ACOLHIDA. BEM P�LICO N� �PASS�EL DE USUCAPI�. PREVIS� LEGAL. ART. 561 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REMESSA NECESS�IA DISPENSADA, EM RAZ� DA AN�ISE INTEGRAL DA MAT�IA NO BOJO DO RECURSO. DECIS� UN�IME. O BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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