PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. TESE DE QUE O ATO PRATICADO PELO APELANTE FOI EM EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PARA FINS DE LEGITIMAR PRÁTICAS CRIMINOSAS. ÉDITO CONDENATÓRIO ACERTADO. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA JÁ ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Restou incontroverso nos autos que, após abordagem policial, na frente da Delegacia de Polícia, constatou-se que o apelante não portava documento de porte obrigatório da sua motocicleta e, para evitar que o seu veículo fosse apreendido, o recorrente ofereceu R$ 100,00 (cem reais) aos agentes públicos para que estes não praticassem ato de ofício, isto é, recolhessem a motocicleta do autuado. A conduta narrada se amolda perfeitamente àquela capitulada no artigo 333 do CPB, pelo qual restou condenado o apelante. II - A garantia da autodefesa não pode ser invocada para fins de legitimar práticas criminosas. Precedentes dos Tribunais Superiores. III - Penas privativa de liberdade e de multa já fixadas no mínimo legal. IV – Apelação conhecida e improvida. Decisão Unânime.