TJAL 0000055-78.2010.8.02.0030
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI Nº 018/2004 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LEI Nº 018/2004 DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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