TJAL 0000055-80.2013.8.02.0060
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. REJEITADA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM VISTAS A ADEQUÁ-LO AOS PRECEITOS CONTIDOS NAS SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. REJEITADA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM VISTAS A ADEQUÁ-LO AOS PRECEITOS CONTIDOS NAS SÚMULAS 43 E 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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