TJAL 0000056-77.2012.8.02.0035
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO AUTOR. PRINCÍPIO JURA NOVAT CURIA. LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. A PARTE NÃO PRECISA PROVAR O CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE O JUIZ ASSIM NÃO DETERMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO AUTOR. PRINCÍPIO JURA NOVAT CURIA. LEI MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 337 DO CPC. A PARTE NÃO PRECISA PROVAR O CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SE O JUIZ ASSIM NÃO DETERMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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