TJAL 0000056-85.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0325/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0325/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 6-0325/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. RELAÇÃO DE CONSU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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