ACÓRDÃO N.º 2.1646/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON NO ANO 2005/2006. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA EVIDENTEMENTE SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. REMESSA CONHECIDA, PARA NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO ASSOCIADO EM COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR PRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 131 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.(AgRg no Ag 810.122/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2008, DJe 17/3/2008) (grifos aditados)