TJAL 0000057-20.2013.8.02.0070
Ementa:
MILITAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR. EXTINÇÃO POSTERIOR. PROMOÇÃO POR ATO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DESPROMOÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE.
Ementa
MILITAR. INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR. EXTINÇÃO POSTERIOR. PROMOÇÃO POR ATO DE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DESPROMOÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS ATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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