TJAL 0000057-46.2015.8.02.0071
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO À DEFESA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO À DEFESA. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DROGAS DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. HABITUALIDADE NO MUNDO DO TRÁFICO. NÃO RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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